Parecer em Destaque

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O assessoramento técnico a distância e de ampla abrangência prestado pelo IBAM apoia e procura indicar soluções que auxiliem a Administração Pública a formular políticas públicas. A Consultoria Jurídica do IBAM é demandada cotidianamente a enfrentar questionamentos jurídicos das mais diversas ordens.

Neste mês, indica-se a leitura do Parecer que trata da gestão de recursos públicos pela Casa Lar, bem como da administração de eventuais pensões ou benefícios percebidos por menores acolhidos.

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