Consulta Pública sobre serviço de iluminação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) prorrogou até o dia 12/5/2020, o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 12/2020, que debate com a sociedade proposta de aprimoramento das disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para serviço de iluminação pública, Atividade nº 4 da Agenda Regulatória 2020-2021

Interessados devem enviar suas contribuições para o e-mail cp012_2020@aneel.gov.br. O modelo para envio da documentação e os procedimentos para participação da Consulta Pública nº 12/2020, além de outros documentos referentes, estão disponíveis no site da Agência aqui. 

A participação dos municípios na Consulta Pública nº 12/2020, promovida pela ANEEL, é fundamental para se verificar o aprimoramento das condições de fornecimento de energia elétrica para o serviço de iluminação pública, pelas distribuidoras de energia. Entre as disposições, são tratados o cadastro dos pontos de iluminação pública, a medição e faturamento e os contratos.

A prestação do serviço de iluminação pública é uma das principais responsabilidades da administração municipal. A gestão eficiente desse sistema evita o desperdício de energia elétrica e possibilita a economia de recursos significativos, além de permitir o deslocamento da população em segurança, garantindo o pleno exercício do direito à cidade.

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