Caderno 5: Serviços Públicos

O quinto caderno da série de Cadernos Temáticos de Pareceres Jurídicos sobre Covid-19 aborda o tema “Serviços Públicos” e já está disponível para download.

Nesta edição, foram selecionados temas como: restrições à atividade industrial e ao transporte de trabalhadores em face da atual pandemia; a suspensão de transporte escolar em razão da emergência de saúde causada pelo novo coronavírus; pagamento por serviços não prestados e disponibilização de álcool gel nos meios de transporte público.

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Laboratório de
Administração Municipal

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