Caderno 7: Covid-19 e eleições municipais

O sétimo e último caderno da série de Cadernos Temáticos de Pareceres Jurídicos sobre Covid-19 versa sobre os impactos da pandemia nas Eleições Municipais de 2020 e já está disponível para baixar, gratuitamente.

Para esta edição do caderno, selecionamos os seguintes temas: gasto com publicidade institucional; revisão geral anual e aumento de remuneração em ano eleitoral e no curso da pandemia; emenda constitucional nº107/2020; condutas vedadas pela legislação eleitoral; prazos de desincompatibilização; propaganda extemporânea, entre outros.

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Administração Municipal

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