Como harmonizar a LGPD com a LAI na Administração Municipal?
voltarDúvidas sobre a LGPD? Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.079/2018), em 26/08/2020, muitas dúvidas surgiram em relação à implementação desta lei e a sua coexistência com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
No Parecer nº 1063/2021, tivemos a oportunidade de analisar a matéria a partir da indagação de uma Prefeitura no tocante à divulgação ou à anonimização dos dados pessoais daqueles que contratam com a Administração Pública Municipal.
Para conferir o parecer na íntegra clique aqui.
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