Parecer 3045/2022

No Parecer 3045/2022, analisamos a intrincada situação que surge do embate da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF nº 528 e do teor do parágrafo único do art. 5º da EC nº 114/2021 na utilização dos recursos provenientes dos precatórios relativos à diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do FUNDEB/FUNDEF.

Para conhecer o nosso entendimento, acesse a íntegra do Parecer 3045/2022 em nosso site.

Laboratório de
Administração Municipal

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