Código Tributário

Anteprojetos de Códigos Tributários Municipais são preparados com vistas a proporcionar às Prefeituras uma legislação tributária atualizada e moderna e, simultaneamente, permitir a redistribuição do ônus tributário em conformidade com o princípio constitucional ratificado pela Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000, possibilitando, assim, maior eficiência no exercício de sua atividade exatória.

Nos últimos anos, contrataram o IBAM para a execução desse projeto as Prefeituras Municipais de Nilópolis, Itatiaia e Resende, no Estado do Rio de Janeiro; São Luís e Imperatriz, no Maranhão; Itapoá e Chapecó e Joinville em Santa Catarina; Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo; Macapá, no Amapá; Brazópolis, em Minas Gerais; Barra do Graça, no Mato Grosso; Bertioga, em São Paulo, entre outras.

Laboratório de
Administração Municipal

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