Plano de Habitação de Interesse Social

O tema da habitação, particularmente da habitação de interesse social, ganhou força na agenda das três esferas de governo no Brasil. Segundo a Política Nacional de Habitação, instituída em 2004 pelo Ministério das Cidades, os Estados possuem o importante papel de atuar como articuladores das ações do setor habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos habitacionais dos Municípios aos planos de desenvolvimento regional, coordenando atuações e projetos integrados que exijam intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando apoio aos Municípios para a implantação dos seus programas habitacionais e de suas políticas de subsídios.

Outro papel importante é o de articular os segmentos e os agentes locais envolvidos na questão habitacional, para ampliar e tornar mais legítima a capacidade de intervenção do poder público. A regulamentação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, pela Lei Federal nº 11.124/05, estabeleceu marco institucional e suporte financeiro decisivos para apoiar as iniciativas dos Estados e dos Municípios no assunto.

O IBAM vem ampliando e consolidando sua atuação nessas linhas de trabalho para Estados e Municípios, destacando-se os trabalhos dos PMHIS em Mogi das Cruzes (SP), em Maceió (AL) e em Xanxerê (SC), bem como o apoio ao PEHIS de Alagoas e à Agência Goiana de Habitação – AGEHAB do Governo do Estado, no processo de implementação das ações do Programa MORADIA DIGNA.

Laboratório de
Administração Municipal

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