Parecer orienta sobre a realização de reuniões e audiências públicas no cenário da COVID-19

A elaboração ou revisão de Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano, de Saneamento Básico, de Resíduos Sólidos entre outras iniciativas do poder público municipal exigem reuniões comunitárias, oficinas técnicas e Audiências Públicas fundamentados nas respectivas leis que os determinam e orientam.

A questão que se apresenta para as administrações municipais ou as instituições técnicas, como o IBAM, que estão desenvolvendo tais processos nesse cenário da pandemia é: Como fazer isso com as adequadas determinações de isolamento social?

No caso do IBAM, essa questão foi colocada neste momento em que a instituição apoia a elaboração dos Planos Diretores de Saneamento Básico e de Gestão dos Resíduos Sólidos, junto à Prefeitura Municipal de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Maricá – RJ.

Com relação a esses e outros trabalhos, o instituto vem atuando na gestão desses projetos, mantendo contato permanente com as equipes técnicas locais, utilizando recursos tecnológicos de comunicação a distância. Contudo, reconhecendo a necessidade do cumprimento das leis que orientam as matérias, a área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que conduz esses trabalhos, encaminhou à Consultoria Jurídica do Instituto consulta específica sobre a matéria.

Dessa forma, com objetivo de contribuir para o esclarecimento dessas questões, não apenas em relação aos trabalhos conduzidos pelo IBAM neste cenário, mas às dúvidas similares que devem estar postas para o conjunto de administrações municipais nesse momento, estamos divulgando parecer sobre o tema.

Clique aqui e faça o download do parecer!   

Laboratório de
Administração Municipal

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