Projeto de lei de dignidade íntima nas escolas da rede municipal de ensino

O Programa de Pós-Graduação stricto sensu PPGD/BIOGEPE (Mestrado e Doutorado) e da Pós-Graduação – Especialização em Gestão Pública, da Faculdade de Direito de Vitória, através de seus alunos e professores, elaborou importante modelo de projeto de lei para a luta de igualdade substancial para as mulheres.

Consentâneo aos ideais deste Instituto na promoção dos direitos das mulheres, a implementação do Programa Dignidade Íntima nas escolas da rede pública municipal, perenizado por lei de iniciativa do Chefe do Executivo local, garante às estudantes mais do que o acesso ao direito fundamental à educação, a preservação da dignidade humana.

Disponibilizamos aqui o excelente trabalho do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória para conhecimento e reflexão dos gestores públicos municipais na efetivação dos direitos das mulheres.

Laboratório de
Administração Municipal

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